Pets em apartamentos: saiba os direitos e deveres

Em levantamento da Pesquisa Nacional de Saúde realizado em 2013 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), o Brasil aparece como a segunda maior população de pets em um ranking mundial. É inegável que eles ocupam papel importante em nossas vidas e já são considerados parte da família. Então, na hora de comprar ou alugar um novo lar, fica a pergunta: será que meus pets serão aceitos? O condomínio pode proibir? Existe um limite de tamanho permitido para cachorros dentro dos apartamentos?

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. “O entendimento hoje se dá embasado em jurisprudência. Isso porque o Código Civil trata os animais como ‘coisas’, o que faz com que sejam enquadrados no direito à propriedade. Por isso, não cabe ao condomínio proibir a presença dos animais nos apartamentos”, ensina Leandro Mello Chaves, advogado pós-graduado em Direito Civil e imobiliário, do Rio de Janeiro.

Ainda que o condomínio crie uma regra proibitiva, ela não terá validade. “A validade da lei se dá pela aplicação hierárquica, ou seja, a convenção ou regimento interno não podem se contrapor ao que determina a Constituição Federal, Código Civil e demais legislações hierarquicamente superiores, sob pena de anulabilidade”, elucida Mello Chaves.

O condomínio também fica proibido de impor limitações por tamanhos, raças ou espécies de pets, pois dessa forma irá ferir os direitos como a dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade. “Tampouco poderá impor formas de manuseio dos animais, como por exemplo, sempre carregá-lo no colo”, explica.

Ainda de acordo com o advogado, a administração predial tem, porém, a possibilidade de restringir a presença dos animais a algumas áreas do prédio, no entanto, o ideal é que essas áreas não sejam as utilizadas para o percurso das unidades ao meio externo do condomínio.

No entanto, a presença do pet não pode prejudicar o sossego e as condições de moradia do demais moradores. Leandro Mello Chaves conta que as principais reclamações feitas acerca desse assunto são barulho, mau cheiro e agressividade do animal. “Para todas essas reclamações há iniciativas que podem ser feitas pelo condomínio, como diálogo, notificações e multas visando conciliar os interesses e resolver os impasses. Caso não seja solucionado, aí sim pode-se procurar as vias judiciais, como a última alternativa viável”, finaliza.

Veja baixo quais os direitos e os deveres do pet:

Direitos

• O condômino pode manter animais em casa ou no apartamento;
• Cães não precisam usar focinheira desde que não ofereçam riscos;
• Deve-se utilizar o elevador com o animal na coleira e guia;
• O animal deve ser conduzido no chão e com guia curta – animais não são obrigados a transitar nas áreas públicas no colo dos tutores;
• Passear nas áreas comuns do prédio é permitido;
• Defender-se judicialmente e criminalmente contra ameaças à sua permanência no condomínio: Qualquer tipo de restrição ou ameaça contra o animal deve ser motivo para registrar um B.O (Boletim de Ocorrência) na polícia, podendo haver processo judicial.

Deveres

• Usar sempre guia curta e manter o animal próximo ao corpo nas áreas comuns do condomínio;
• Usar focinheira para animais de grande porte e/ou agressivos;
• Não permitir que crianças pequenas passeiem com animais sem supervisão de um responsável;
• Prezar pela segurança dos vizinhos, visitantes e funcionários em relação a possíveis ataques;
• Cuidar do animal nas áreas comuns do condomínio, além da higiene do apartamento e cuidados com possíveis odores.

Delegação do Parlamento Alemão conhece projetos sustentáveis da Comlurb

A Comlurb recebeu nesta sexta-feira (05/07) à tarde no EcoParque do Caju uma Delegação de Relatores da Comissão de Orçamento do Parlamento da República Federal da Alemanha, responsável pelo orçamento do Ministério Federal do Meio Ambiente, da Proteção da Natureza e Segurança Nuclear (BMU), para conhecer projetos sustentáveis da Companhia.

A delegação foi apresentada à primeira Unidade de Biometanização da América Latina, que está transformando lixo orgânico em biogás para geração de energia, biocombustível ou condicionador de solos, e ao conjunto de equipamentos para aproveitamento dos resíduos de poda doado pela cidade alemã de Colônia, que produz composto orgânico para ser aplicado no reflorestamento e combustível para fornos de cerâmica, substituindo a lenha convencional.

“Queríamos conhecer como nossa tecnologia está sendo aplicada. Ficamos felizes em saber que a Comlurb está engajada para encontrar soluções sustentáveis para o lixo, inclusive unindo esforços da esfera municipal com a iniciativa privada e as universidades”, afirmou a parlamentar alemã Heidrun Bluhm-Forster.

Claudia Froes, da Diretoria Técnica da Comlurb, lembrou que o Rio de Janeiro foi a primeira cidade do país a encerra os aterros e implantar um Centro de Tratamento de Resíduos CTR-Rio, em Seropédica, o mais sofisticado da América Latina.

“A Comlurb de fato incorporou 100% a agenda de gestão sustentável de resíduos”, disse Claudia, acrescentando que uma equipe da Companhia irá visitar Colônia na segunda quinzena de agosto para aprofundar a parceria com a cidade alemã.

“Vamos conhecer projetos nas áreas de geração de energia com painel solar, purificação de biogás de aterros sanitários, tratamento de chorume, produção de composto a partir dos resíduos da biometanização e da poda e outras energias renováveis”, explicou Claudia.

A visita foi organizada pela Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ – Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), dentro do ProteGEEr, projeto de cooperação técnica entre o Brasil e a Alemanha, em parceria com a Universidade Técnica de Braunschweig, para promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos sólidos urbanos, articulada com as políticas de proteção do clima.

A Comissão foi composta de quatro deputados, representantes da embaixada e do consulado Alemão e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), além de colaboradores da GIZ.

SAÚDE MENTAL: Você já sentiu-se perdida(o) ?

Comunicação- A difícil arte de se fazer entender. Porque as vezes a comunicação com os filhos, tem se tornado tão difícil nos dias atuais?

Você já sentiu-se perdida ou perdido? Esgotada (o) e sem saber qual atitude tomar em relação a educação de seus filhos?

Já teve a sensação de que todo esforço que você faz para educa-los não surte efeito? Que todas as vezes que você procura ensiná-lo gera discussão e conflito em sua casa?

Certa ocasião, recebi em meu consultório uma família onde a queixa principal era o comportamento de seu filho adolescente na escola. Estava rebelde, agressivo, sem seguir regras. Era aparente o cansaço e a apatia da família. A irritabilidade, a culpa e por consequencia a agressividade eram latentes; embora fosse nítido o amor e o vínculo emocional entre membros da família.

O relacionamento matrimonial e a educação de filhos tem sofrido mudanças na sua forma estrutural ao longo dos anos, mediante advento da tecnologia, a maior busca pelo recurso financeiro, o aumento na quantidade das atividades escolares e sociais; com isso; o hábito das refeições, das brincadeiras lúdicas, das conversas em família que facilitavam o conhecer, o vincular e o comunicar vem diminuindo.

Peter Drunck comenta que: “o mais importante na comunicação é ouvir o que não esta sendo dito”, mas como ouviremos o não dito, se não conseguimos mais ter tempo juntos para ouvir o que já é dito?

Segundo Humberto Maturana, Neurobiólogo, é no conversar que construímos a nossa realidade com o outro. O conversar é um modo particular de viver juntos e coodenar o fazer e o se emocionar. Por isso o conversar é um construtor de realidades. Ao operar a linguagem, mudamos nossa fisiologia. Por isso podemos nos acariciar com palavras. E neste espaço relacional, um pode viver em harmonia com os outros.

Esta não era a realidade no caso da família que recebi no consultório, as conversas, o entendimento haviam mudado para conflitos, cobranças, gritos e culpas. Os pais exaustos e o filho perdido e agressivo.

Se você tem encontrado dificuldades no relacionamento e na comunicação com seus filhos? Veja algumas dicas abaixo:

• Melhore sua atenção em relação a vida de seu filho; procure saber mais sobre suas atividades diárias, seus amigos, medos e desejos. Converse, solicite que conte como foi o dia, faça considerações, esteja presente, fisicamente e emocionalmente
• Comunique-se de maneira clara e objetiva, deixando claro a expectativa que você tem sobre determinada tarefa ou situação
• Não tome decisões sobre a vida de seus filhos sozinho ou sozinha, chame seu esposo ou esposa, decidam juntos e assim compartilhe com seus filhos a decisão tomada, mesmo que não estejam mais casados
• Não tire autoridade de seu esposo ou esposa na frente de seus filhos
• Seja firme na decisão que tomarem juntos, mantenha a decisão e cumpra a promessa
• Procure fazer atividades que envolvam toda a família, pelo menos 2 vezes por semana
• Não se culpe por ter pouco tempo com seus filhos; pense que pouco tempo com qualidade é mais eficaz que muito tempo sem qualidade
• Ouça e acolha a opinião de seu filho, pondere antes de dizer não/sim ou simplismente ser reativa
• Diga que ama

Lembre-se: Os pensamentos influenciam nossas emoções e comportamentos, e quando estes pensamentos não são validados ou checados pioram a maneira de se portar, se em sua família, não existe o hábito da conversa, tudo o que se pensa não é esclarecido, as coisas acontecem, as idéias se formam, os pensamentos tomam forma e geram comportamentos inadequados, pois nada fica claro, tudo fica no achismo, a importância da conversa é exatamente esta. Ou se vive um bem estar estético de uma convivência harmônica, ou um sofrimento da exigência negadora.

Sem conversa, sem diálogo, os pensamentos “voam” sozinhos, gerando imagens e expectativas por vezes fantasiosas, quando se resolve falar, gera conflito. Estes pensamentos estão repletos de emoções reprimidas, desconfiança, tristeza, raiva… a falta de conversa e diálogo aumentam os conflitos, embora conflitos sejam inerentes a vida humana.

Os conflitos podem ser manifestos ( ou seja, escancarados)  ou latentes (ou seja, contidos, não verbalizado): Manifestos se dão de forma aberta e o latente existe quando as pessoas evitam determinado tema e não tornam visivel seu incomodo ou desagrado.

No manifesto latente é onde se estabelecem os maiores conflitos, devido a falta de comunicação; pois a medida que não falo porque tenho medo; seja: medo de me expressar, de ser exposto, de minha opinião não ser bem recebida; me abstenho, mas não resolvo a questão, a tendência é aumentar o incômodo. Igual fermento de pão, quanto mais a massa descansa, mais cresce, mais fermentada fica. Ou a panela de pressão, quanto mais fogo e ela permanece fechada, mais calor e pressão há dentro dela a ponto de explodir.

Se acolho a diferença de pensamento, se converso, existe a maior possibilidade de entendimento, de dar um rumo positivo as diferenças, facilitando a resolução dos conflitos.

Quando entendemos que a conversa é uma ferramenta para resolver os conflitos e dificuldades de relacionamento, olhamos as diferenças de opinião de maneira mais construtiva e não mais apenas como desobediência, perda de autoridade ou rebeldia.

O mundo atual já esta cheio de pessoas sem paciência, com dificuldades em se relacionar, falta de confiança. Sua família, sua casa deve ser o lugar de acolhimento, direção, limite, ensino e amor, através do olho no olho, da proximidade e da conversa franca e amorosa.

Reorganizar as relações entre pais e filhos sobre esta base de diáologo constitui um dos eventos mais marcantes emocionalmente na vida de pais e filhos que possuem dificuldades na comunicação.

Precisando de ajuda para reorganizar as relações? Ligue a agende uma consulta.

Conheça a Betina versão Sugar Baby

Betina, aquela personagem que causou tanta polêmica com o seu primeiro milhão aos 22 anos, fruto de investimentos, agora tem a sua versão sugar baby. Ilana, a baby, ultrapassou a marca de um milhão de sua antecessora, mas em termos de visualizações. Com mais de 20 bolsas de marca, 30 pares de sapato e passaporte carimbado em cinco países diferentes, a jovem está bombando nas redes sociais.

Deputado Max Lemos inaugura gabinete avançado na Baixada

Espaço localizado na região central de Nova Iguaçu conta com estrutura e equipe para acompanhar as demandas da região e receber a classe política local

O deputado estadual Max Lemos (MDB) inaugurou, na última terça-feira (26), seu primeiro gabinete avançado no município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. O evento contou com a participação da equipe de assessores do parlamentar, familiares, políticos, empresários e representantes da sociedade civil organizada. O espaço fica localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 161, Centro e funcionará todos os dias da semana, inclusive aos domingos.

De acordo com Max Lemos, o objetivo é estreitar canais de comunicação com a população, aproximando o seu mandato das reais necessidades das pessoas. “Quem tiver sonhos, pode trazê-los, colocaremos cada um no papel, diante de Deus e iremos trabalhar firme para torná-los realidade. Aqui, vamos colher sugestões para melhorar a vida das pessoas, em especial das que mais precisam. Vamos defender ainda mais  o povo de Nova Iguaçu e da Baixada”, afirmou.

Durante o discurso, visivelmente emocionado, o deputado destacou que nasceu no município de Nova Iguaçu – Queimados ainda era Distrito – e destacou que uma das suas principais lutas será para reabrir o Hospital de Iguassú. “Quando ainda era adolescente, precisei operar  o braço na unidade. Não podemos admitir que uma unidade de saúde tão importante fique fechada. Já protocolamos Indicação Legislativa na Assembleia pedindo ajuda ao governo do estado para reabrir o Hospital. Vamos acampar essa luta e outras demandas que surgirem”, adiantou.

A escolha por Nova Iguaçu se deu por está localizada no berço da Baixada Fluminense, onde o político teve quase 30 mil votos, o que corresponde metade da votação final, 59.672 votos. “É um espaço para pensar a Baixada Fluminense e captar sonhos. Um lugar simples, localizado perto da estação ferroviária e de fácil acesso à população”, concluiu o parlamentar.

Biografia

Advogado, formado pela tradicional Universidade Santa Úrsula, casado com Ana Paula, pai  de trigêmeos. Max Lemos foi vereador, prefeito de Queimados por duas vezes, sendo reeleito com 93% dos votos e em 2018 eleito Deputado Estadual pela primeira vez. Tem uma história construída nos embates da política na Baixada Fluminense.

Herdou do pai, seu Iran, o gosto pela militância, a convicção  de que a política, acima de tudo, é um instrumento de transformação social. Ainda garoto, saia pelas ruas da cidade, com goma de maizena, colando nos postes cartazes da campanha do pai à Câmara de Vereadores. A luta política, portanto, é de seu DNA. E vem de longe, vem de berço!

Projetos “Novo Olhar” e “Identifica Rio” beneficiam cerca de 1.300 pessoas em Queimados

 

Deputado Rosenverg Reis entrega Medalha Tiradentes a Francesco Cupello

A honraria aconteceu em noite de festa para o lançamento da nova sede do Sindicarga

Na noite desta terça-feira (18), o Deputado Rosenverg Reis, esteve presente na inauguração da nova sede do Sindicarga- Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro e concedeu ao presidente da instituição, Francesco Cupello, a Medalha Tiradentes.

A medalha foi dedicada ao presidente, Francesco Cupello, pelos serviços que presta aos transportadores de cargas no estado do Rio de Janeiro. Lembrado, no discurso do Deputado, a importância de todos os profissionais que mantém o Brasil ativo.

“Um sindicato de importância para o Brasil, principalmente para minha cidade, Duque de Caxias (RJ), pois temos um fluxo de carga muito grande. Eu hoje tenho o prazer de conceder a Medalha Tiradentes a esse amigo que é o Francesco. Ele que está à frente desse sindicato garantindo os direitos de tantos brasileiros que deixam suas famílias em casa, perdem datas importantes para fazer a economia do nosso país girar. Somos gratos a esses profissionais”, disse Rosenverg Reis.

            A Medalha Tiradentes é uma honraria concedida pelo Governo e destinada a premiar pessoas que prestaram relevantes serviços à causa pública do Estado. Também considera a mais alta condecoração concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

“Uma oportunidade diferente e única. É muito gratificante receber de um Deputado tão atuante, essa Medalha. Tanto ele quanto o prefeito, Washington Reis, trouxeram muitas oportunidades para Duque de Caxias e precisamos muito da ajuda do poder público. Esses dois são facilitadores do nosso trabalho”, disse o presidente do Sindicarga, Francesco Cupello.

            Representando o Prefeito de Duque de Caxias, estava o Secretário de Saúde caxiense, Dr. José Carlos, que declarou:

“Nosso município é o 1º Polo de Logística do Rio de Janeiro e não poderíamos de prestigiar esse importante sindicato. A economia do nosso Estado depende desses profissionais que hoje demonstram a evolução em tecnologia. Parabéns a todos”, disse o Secretário Municipal.

A nova sede do Sindicarga propõe uma maior proximidade a empresários e fornecedores com projetos de logística para operações. Oferece um espaço coworking para agilizar ações de fornecedores, transportadores e do próprio sindicato para trocar informações e tomar decisões mais rápido.

A noite reuniu importantes nomes do transporte de carga do Rio de Janeiro, como: o Presidente ABGA – Bolsa de Gênero Alimentício, Humberto Margon, o Diretor da Câmara Técnica da Carga Própria, Wilson de Sá, o vice-presidente da ADERJ- Associação dos Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, Hélio Maciel e Celso Marssoti, Proprietário da Distribuidora Verssailes. Uma festa que marcou o lançamento na nova sede do sindicato localizada na Barra da Tijuca.

Amil assina termo de ajustamento de conduta com Procon Estadual, Defensoria e Ministério Público 

 Operadora se compromete a manter qualidade do atendimento aos beneficiários, mesmo após descredenciamento da Rede D’or

A Amil Assistência Médica Internacional assinou, nesta terça-feira (18/06), um Termo de Compromisso com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), o Procon Estadual e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Este compromisso foi firmado após as instituições notificarem a Amil a prestar esclarecimentos sobre o descredenciamento dos hospitais da Rede D’Or São Luiz de seus planos de saúde a partir do dia 21 de junho. Com a assinatura do documento, a operadora se compromete a informar aos beneficiários, de forma clara e ostensiva, sobre as alterações em sua rede de atendimento, bem como assegurar a continuidade do tratamento médico dos consumidores já internados na rede descredenciada mesmo após 21 de junho, além de não cobrar multa dos consumidores que decidirem rescindir seus contratos de planos de saúde por se sentirem prejudicados com a desvinculação da rede hospitalar. 

A Amil deverá anunciar, em até 24 horas e de forma ostensiva – em seu site, em mensagens diretas aos seus beneficiários -, o descredenciamento da Rede D’Or e disponibilizará, para além dos meios regulares de contato, atendimento telefônico específico e gratuito (0800-707-1663), por pelo menos 6 meses.

Os pacientes que se encontrarem internados ou aqueles que estejam em tratamento continuado em algum dos hospitais da Red D’or a partir da data de descredenciamento terão o direito à continuidade do serviço prestado até a alta hospitalar. Eles poderão ser transferidos para hospitais credenciados, sem custo adicional, somente se os laudos médicos atestarem que as condições do paciente permitem o translado. 

Seguindo o estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, a Amil também se compromete a manter a qualidade e a continuidade do atendimento a seus beneficiários que eram atendidos pela rede que será descredenciada, inclusive na realização de cirurgias já agendadas, casos de urgência e emergência, além de atendimentos oncológicos, pediátricos e de tratamento continuado. O atendimento pré-natal de gestantes e tratamentos obstétricos iniciados na Rede D’or irão prosseguir nos hospitais descredenciados até as pacientes receberem a alta do pós-parto, se esse for o desejo dos beneficiários e seus familiares.

Caso a Amil não cumpra com as obrigações que assumiu com a assinatura do Termo, deverá pagar uma multa de um mil reais por dia, valor que será revertido ao próprio consumidor lesado. Além disso, também há a previsão de execução coletiva do acordo.

 

Na assinatura, representando o Procon estavam o Presidente da Autarquia, Cássio Coelho, e o Chefe do Departamento Jurídico, Henrique Neves. O Promotor de Justiça Rodrigo Terra representou o Ministério Público e, pela Defensoria Pública, estava o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Defensor Público Eduardo Chow de Matino Tostes. A Amil foi representada pelos Diretores Jurídicos Fabrizio Tancredo e Eduardo Gil, além da Gestora de Rede Viviane Abreu. 

 

Na ocasião, Eduardo Chow chamou atenção para a importância do acordo. “Com a assinatura deste acordo, ficamos satisfeitos de ter o compromisso formal de que os consumidores não ficarão prejudicados”, declarou. Para o Presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, a maior preocupação é com os pacientes que estão internados ou com procedimentos vitais marcados nas unidades que serão descredenciadas. “Estes são os pacientes com situação mais delicada. É preciso garantir os direitos deles para que o tratamento não seja interrompido”, afirmou. O Promotor do Ministério Público, Rodrigo Terra, deu destaque à ampla informação que deverá ser dada ao descredenciamento e a necessidade da manutenção da qualidade do serviço oferecido. “Isso evitará a violação ao direito coletivo do consumidor”, disse.

Itaguaí na luta contra o trabalho infantil

Prefeitura participa do lançamento de campanha mundial no Rio de Janeiro

A Prefeitura de Itaguaí participou do lançamento da Campanha do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, realizada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 12/06, no Museu do Amanhã, no Centro do Rio de Janeiro. O tema desse ano é “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar!”. O evento contou com a participação de autoridades de diversos órgãos e instituições. A Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Izabel Lopes Ribeiro, representou o município e falou sobre a adesão da cidade ao movimento.

– Tudo que nos impede de crescer e viver o que sentimos não permitindo nos identificar como pessoa capaz de realizar seus sonhos e pensamentos em seu tempo de crescimento é violência. O trabalho infantil é assim. Anula, retira da criança e do adolescente a capacidade de criar e de ser – destacou a secretária Maria Izabel Lopes Ribeiro.

O objetivo da campanha é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar, vivências que são próprias da infância e que contribuem decisivamente para o seu desenvolvimento.

Além da solenidade de lançamento, o evento teve as apresentações da Orquestra Sinfônica Juvenil (Orquestra das Escolas) e do Unicirco Marcos Frota; uma capacitação para profissionais nas oficinas do Projeto Pedra, Papel e Tesoura; realização de atividades lúdicas e recreativas para as crianças e seus familiares; contação de histórias e distribuição de livros; visitação guiada ao museu com o tema “O Amanhã sem Trabalho Infantil”; e uma roda de conversa.

Um dos pontos altos do evento foi a participação do projeto Garoto Cidadão. Os alunos fizeram uma apresentação sobre uma criança sonhadora, cheia de esperança, mas que era explorada, sem infância e escola. Após passar por algumas aventuras, a menina curiosa consegue embarcar em um trem que a leva para uma nova oportunidade de futuro.

Para o coordenador Jorge Alex, é gratificante desenvolver com os educandos um produto artístico e humano capaz de encantar e transformar vidas. Ele acredita que a integração das artes com o tema de combate ao trabalho infantil sensibilizou a plateia.

– Motivação, protagonismo, cidadania, esperança, identidade, respeito, afeto e tantos outros sentimentos estiveram presentes na construção desse sonho. Deste modo pretendemos seguir fortalecendo a molecada e emocionando pessoas no nosso bairro, cidade, estado – disse.

Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

O Dia Mundial contra o Trabalho Infantil foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho em 2002, quando foi apresentado o primeiro relatório global sobre trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho. Desde então, a OIT convoca a sociedade, os trabalhadores, os empregadores e os governos do mundo todo a se mobilizarem contra o trabalho infantil.

No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela lei nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e suas entidades membros.

A mobilização de 2019 faz parte também da celebração dos 25 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, dos 100 anos da OIT e dos 20 anos da Convenção 182 da OIT, que trata das piores formas do trabalho infantil.

CPI DO GÁS INTERROGA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA

CPI do gás interroga presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico e discute mercado livre no setor

Deputados irão questionar redução quase que pela metade de investimentos no segmento e nova legislação que pode tornar o mercado fluminense o mais competitivo do país

A Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o serviço de distribuição de gás no estado do Rio de Janeiro, recebe, nesta quarta-feira (19), às 10h, o Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA), José Bismarck Vianna de Souza. Na pauta da audiência, estão as declarações da presidente do grupo Naturgy Brasil (CEG e CEG Rio), Katia Brito Repsold, de que o órgão teria reduzido em quase 50% os investimentos no setor nos últimos três anos e também as recentes modificações na legislação estadual de distribuição de gás, que visam a criação do mercado livre no estado, inspirado no modelo europeu.

A AGENERSA é um órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda do Estado. Em reunião realizada nesta terça-feira (18), a agência apresentou proposta de modificação na legislação estadual de distribuição do gás, que tem tudo para ser a mais moderna do Brasil, incluindo a separação das atividades de comercialização e distribuição, a regulamentação de consumidores livres e a harmonização entre as regulações estaduais.

Na semana passada, em depoimento prestado à CPI, a presidente do grupo Naturgy Brasil (CEG e CEG Rio), Katia Repsold, afirmou que a empresa diminuiu os investimentos em infraestrutura em 43,82% entre os anos de 2017 e 2018. De acordo com a gestora, “a redução seguiu determinação da AGENERSA de limitar os investimentos em até 50% do valor aplicado no ano anterior”. O grupo administra os serviços concedidos de gás no estado. Atualmente, são 74 municípios atendidos por uma rede de distribuição de mais de 7 mil quilômetros.

A declaração da presidente fez com que a CPI convocasse de imediato a AGENERSA para prestar esclarecimentos. Os deputados enviaram uma série de requerimentos à agência, que incluem pedidos de cópias dos contratos assinados entre as partes e os respectivos aditivos.  As modificações a serem implementadas na legislação nos próximos meses, em consonância com o governo federal, também serão abordadas durante a audiência.

“Precisamos saber quem é o culpado de não ter gerado novos empregos e impostos, além da expansão da rede nos últimos anos, além de ter conhecimento das medidas anunciadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro em prol da abertura do mercado de gás natural. Saber se estão em linha com a premissa básica defendida pelo setor de trazer maior competitividade para o segmento, abrindo espaço para geração de empregos, renda e tributos”, destacou o presidente da CPI, deputado Max Lemos (MDB).

SERVIÇO:

Assunto: CPI do gás interroga presidente de Agência Reguladora

Data: 19/06/2019 – Quarta-feira

Horário: 10h

Local:  Palácio Tiradentes: Sala 311 (R. Dom Manuel, s/n – Centro, Rio de Janeiro – RJ)